Correção do FGTS pela TR é aberração, diz juiz de Mato Grosso do Sul
Titular da 1ª Vara de Campo Grande é o 4º obrigar atualização do fundo pela inflação; Caixa venceu 99,6% dos processos; governo fala em 'indústria da indenização
Um juiz de Campo Grande considerou “uma aberração” o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos doFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e obrigou aCaixa Econômica Federal a reajustar o saldo de um trabalhador do Mato Grosso do Sul pela inflação.
“Com a TR ostentando índices quase zerados, desde 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram remunerados somente pelos juros anuais de 3% (...) Uma aberração! Pobre trabalhador!”, exclamou Heraldo Garcia Vitta, titular a 1ª Vara Federal de Campo Grande, ao determinar, no último dia 14, que o reajuste dos saldos seja feito pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde 1999.
Com a sentença, o juiz se tornou pelo menos o quarto em todo o Brasil a aceitar dizer sim à correção dos saldos do FGTS pela inflação. Os outros três são dePouso Alegre (MG), Foz do Iguaçu (PR)ePasso Fundo (RS). A Caixa diz ter obtido decisões contrárias aos pedidos de 200 juízes e três dos cinco Tribunais Regionais Federais – inclusive no da 3ª Região, responsável pelo Mato Grosso do Sul (MS) – segundo o último balanço.
"A tendência é a propositura de várias ações, mais ou menos o que aconteceu com a poupança", diz o juiz Vitta, em entrevista ao iG, com referência aos cerca de 390 mil processos sobre o impacto dos planos econômicos sobre a caderneta, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o advogado Arthur Andrade Coldibelli Francisco, um dos responsáveis pelo processo, a sentença foi a primeira favorável à correção do FGTS pela inflação concedida no Mato Grosso do Sul.
Caixa venceu em 99,5% das ações já julgadas
A lei obriga a Caixa a corrigir o FGTS pela TR, mas desde 1999 a taxa tem perdido para a inflação. Por isso, a partir de 2013 o banco passou a ser alvo de uma enxurrada de ações que pedem a correção por um índice inflacionário, como o INPC.
Segundo um documento produzido por uma autoridade da área econômica, a que o iG teve acesso, há pelo menos 48,3 mil processos individuais e 180 coletivas (movidas por sindicatos e associações) em tramitação.
As decisões a favor dos trabalhadores são raras. Segundo esse mesmo documento, a Caixa venceu em 99,55% das 22.798 ações que já foram julgadas na 1ª instância e perdeu em 57.
Ainda não há decisão, entretanto, em dois processos que podem afetar todos os trabalhadores que tiveram saldos nas contas do FGTS a partir de 1999: a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), que tramita em Porto Alegre, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5090, apresentada pelo partido Solidariedade, de oposição, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Governo acusa existência de 'indústria da indenização'
O governo federal alega que a correção do FGTS pela inflação não tem fundamento jurídico, e acusa o que chama de "indústria de indenização" formada por advogados e sindicatos de estimular os trabalhadores a procurarem a Justiça.
“Há uma politização no manejo dessas ações, o que é muito propício e conveniente em ano de eleições”, diz um posicionamento de uma autoridade obtido pela reportagem.
Vitta, o juiz de Campo Grande, critica o posicionamento, e argumenta que no passado o governo usava o conceito de "indústria das liminares" para atacar as decisões judiciais.
"Eu fico preocupado pela dDmocracia. A decisão judicial de ser cumprida e acatada", diz Vitta."Acho que é uma posição isolada de alguém e estou plenamente tranquilo."
Procurada, a Caixa não comentou imediatamente a nova decisão. Em posicionamentos anteriores, o banco alegou que apenas cumpre a lei e que recorrerá das decisões contrárias.
28 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
O que não tem fundamento jurídico e quererem transformar o Brasil numa República Socialista Bolivariana, rompendo, silenciosa e gradativamente, as estruturas legais da República. A OAB tem que dar uma resposta a essa leviana acusação em nome de todos aqueles que são indispensáveis à administração da Justiça, defensores do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade, pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce - os Advogados! continuar lendo
A OAQUÊ? Serve para oque mesmo??? Eu sei!! só para cobrar o absurdo da aunidade!!!!!rsrsrsrsrsrs...oaque...server para oque? fazer politicagem e induzir..... vejam as ultimas atuações.....vejam os casos dos advogados....que defenderam os bandidos mensaleiros......a oaque não se pronunciou...e nada vai fazer.....rsrsrs oaquê????? continuar lendo
Sr. REGIS, não há dúvida de que seu posicionamento seja equivocado, desrespeitoso e absurdo! continuar lendo
Diego Brandão,
Quando o Dias Tofora fez parte do julgamento dos seus compadres mensaleiros a oaque nada fez para declarar impedimento....... Nada de equivoco...nada de desrespeitoso...absurdo é o que fazem e deixam de fazer..ou melhor só fazem quando lhe interessa.
Politiqueira inútil!!! continuar lendo
Não existe "indústria da indenização". O que existe é o povo que está acordando e lutando pelo seu direito. Num Estado altamente transgressor como o Brasileiro é natural que as ações na justiça tendem a aumentar de forma assustadora. E qualquer entendimento contrário é considerado ditadura. Dizer que procurar a justiça para ter seu direito assegurado é "indústria da indenização" é falta de argumento do Estado transgressor. Parabéns a todos advogados e juízes que contribuem com a democracia verdadeira. continuar lendo
É lição básica de direito que a correção do patrimônio pela inflação não é um plus, mas sim apenas e tão somente a atualização do capital corroído pelo processo inflacionário.
Assim, se a questão for analisada pelo lado econômico e da justiça social, evidente que o magistrado terá que dar razão ao trabalhador. Ora, corrigir o fundo, patrimônio do trabalhador com juros de 3% ao ano, com correção próximo a zero é una aberração. continuar lendo
concordo plenamente. continuar lendo
Com referencia ao FGTS, a Caixa Economica irá ganhar todas as ações, visto que para dar prosseguimento a ação o empregado tem que apresentar documentos que comprovem sua ação. Todos nós sabemos que o funcionario não tem acesso aos documentos arquivados nas empresas em que trabalharam o que ele pode fornecer é um extrato simples fornecido pela propria caixa. Sabemos que somente a comprovação pelo contrato de trabalho em sua Carteira Profissional não é aceita pela caixa então..... pergunto como pode um trabalhador comprovar seus direitos. Penso que a Caixa deveria cobrar a comprovação das empresas aos quais trabalhou. continuar lendo